| Título: | Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos |
| Autor(es): | Vieira, Ariane Shermam Morais |
| Data de publicação: | 06-2013 |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 148, p. 34-49, jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61279 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| protecao_confianca_legitima_vieira.pdf | 2.2 MB | Visualizar |
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