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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBoscaine, Clarissa-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 21-36, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61431-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectAssistência ao menor-
dc.subjectConselho tutelar-
dc.subjectServidor público, vencimentos-
dc.subjectBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)-
dc.subject.otherCriança, assistência-
dc.subject.otherFuncionário público-
dc.subject.otherPessoal público-
dc.subject.otherBrasil. Estatuto do menor (1990)-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990-
dc.titleOs municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012pt_BR
dc.title.alternativeOs municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12696, de 25.07.2012-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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