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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.contributor.authorAmaral, Cássia Augusta Alves-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 205-211, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61476-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleObra construída irregularmente em área institucional. Demolição. Possibilidade. Fundamento no art. 78 do Código de Obras Municipal. Poder de polícia municipal. Necessidade de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Acionamento do Judiciário. Possibilidade por cautelapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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obra_construida_irregularmente_castro.pdf1.85 MBPDFVisualizar
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