| Título: | Repasse. Recurso federal. FNDE. Abertura de conta bancária específica pela autarquia. Questionamento quanto a possibilidade de sua utilização para aplicação de outros recursos financeiros. Impossibilidade. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Rodrigues, Tais Erthal Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 01-2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 213-218, jan./mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61478 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| repasse_recurso_federal_castro.pdf | 1.84 MB | Visualizar |
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