TítuloLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação07-2005
AssuntosBrasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005]
Código Penal, alteração, Brasil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 7, jul. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61620
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