TítuloDa ação cautelar fiscal
Autor(es)Piscitelli, Rui Magalhães
Data de publicação07-2005
AssuntosProcesso cautelar, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992]
Fazenda pública, Brasil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 7, jul. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61621
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