Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRizzo, Guilherme Franzen-
dc.date.issued2013-04-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61746-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federaispt_BR
dc.typeParecer-
Aparece nas coleções: