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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 9-28, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61965
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]
dc.subjectIsenção tributária, normas, revogacao
dc.subjectImpostos, isenção
dc.subjectIsenção de impostos
dc.subjectIsenção fiscal
dc.subjectTributo, isenção
dc.subjectRevogação
dc.subjectImunidade tributária
dc.subjectPrincípio da anterioridade
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.subject.otherAb-rogação
dc.subject.otherAnterioridade
dc.titleEfeito da revogação da norma de isenção tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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efeito_revogacao_norma_machado.pdf2 MBPDFVisualizar

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