TítuloDireito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado
Autor(es)Teixeira, Anderson Vichinkeski
Data de publicação05-2013
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 79, p. 61-83, maio/jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62267
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