Título: | Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado |
Autor(es): | Teixeira, Anderson Vichinkeski |
Data de publicação: | 05-2013 |
Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 79, p. 61-83, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62267 |
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