Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Ricardo Rachid de	-
dc.date.issued	2013-06	-
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 54, jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62391	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Medicamento, contrabando, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Analogia (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998]	pt_BR
dc.subject.other	Droga lícita
dc.subject.other	Remédio
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.title	Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
efeitos_declaracao_incidental_oliveira.pdf	77.05 kB	PDF	Visualizar

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