| Título: | Considerações sobre as infrações administrativas ambientais: da Lei 9.605/98 ao Decreto 3.179, de 21.09.1999 |
| Autor(es): | Freitas, Vladimir Passos de |
| Data de publicação: | 08-2007 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] Responsabilidade administrativa, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Responsabilidade civil, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62809 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_sobre_infracoes_administrativas.pdf | 618.74 kB | Visualizar |
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