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dc.contributor.authorGentil, Plínio Antônio Britto-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 19, ago. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62816-
dc.description- Disponível também nas seguintes publicações:-
dc.descriptionRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 20-29, abr./maio 2007.-
dc.descriptionRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 16, p. 95-104, jul. 2007.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]pt_BR
dc.subjectTráfico de droga, legislaçãopt_BR
dc.subjectEntorpecente, legislaçãopt_BR
dc.subjectPena, reduçãopt_BR
dc.subjectRetroatividade das leispt_BR
dc.subject.otherNova lei de drogas-
dc.subject.otherAlucinógeno-
dc.subject.otherDroga alucinatória-
dc.subject.otherDroga ilícita-
dc.subject.otherEstupefaciente-
dc.subject.otherPsicotrópico-
dc.subject.otherTóxico-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.titleNova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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