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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRossato, Luciano Alves-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 81-96, jan./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62981-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil) (Conanda)-
dc.subjectDelinquente juvenil-
dc.subjectMaioridade, redução-
dc.subjectMedida socioeducativa-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherBrasil. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)-
dc.subject.otherConanda-
dc.subject.otherMenor delinquente-
dc.subject.otherMenor infrator-
dc.subject.otherMedida socioeducacional-
dc.subject.otherPrestação jurisdicional-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleA necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticadopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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necessaria_responsabilizacao_adolescente_rossato.pdf3.61 MBPDFVisualizar

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