Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no projeto de novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Soraia da Rosa
dc.date.issued	2013-01
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 211-235, jan./abr. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62988
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subject	Aborto
dc.subject	Autonomia da vontade
dc.subject	Direitos e garantias individuais
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana
dc.subject	Direito à saúde
dc.subject.other	STF
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.other	Abortamento
dc.subject.other	Interrupção voluntária da gravidez
dc.subject.other	Gravidez, interrupção
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Direitos individuais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.subject.other	Garantias individuais
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana
dc.title	Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no projeto de novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direitos_fundamentais_mulheres_mendes.pdf	3.91 MB	PDF	Visualizar

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