TítuloA declaração incidental de inconstitucionalidade nos tribunais
Autor(es)Araújo, Ricardo Resende de
Data de publicação10-2002
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 1, n. 1, p. 156-165, out. 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63069
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