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dc.contributor.authorPerin, Jair Jose-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 2, n. 2, p. 150-171, out. 2003.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 145-160, jul./set. 2003.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63134-
dc.descriptionArtigo publicado sob o título "A intervenção do Estado no domínio econômico e a função das agências de regulamentação no atual contexto brasileiro" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 145-160, jul./set. 2003.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSenado Federal-
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo-
dc.subjectIntervenção do Estado na economia-
dc.subjectReforma administrativa-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherModernização administrativa-
dc.titleA intervenção do Estado no domínio econômico e a função das agências de regulação no atual contexto do Estado brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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