Título: | Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro |
Autor(es): | Saddy, André |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil. Concessionária, legislação, Brasil. Contrato de fornecimento, extinção, regulamento. Empresa de energia elétrica, Brasil. Recuperação judicial de empresas. |
Editora: | Fórum Senado Federal |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 52, p. 199-229, abr./jun. 2013. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 198, p. 33-57, abr./jun. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63240 |
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