| Título: | Os princípios do processo administrativo federal e a regulação pública não estatal: comentários à decisão do STF na Reclamação n. 14.284/DF |
| Autor(es): | Caggiano, Luciana Conrado |
| Data de publicação: | 04-2013 |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 235-253, abr./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63300 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_processo_administrativo_caggiano.pdf | 2.06 MB | Visualizar |
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