Título: | A omissão legislativa no Brasil e no direito comparado |
Autor(es): | Braga, Valeschka e Silva |
Data de publicação: | 10-2005 |
Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 99-118, out. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63403 |
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