TítuloOs direitos fundamentais e o princípio da legalidade: uma compatibilização possível?
Autor(es)Peixoto, Marco Aurélio Ventura
Data de publicação10-2005
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 283-299, out. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63410
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