Título: | Os direitos fundamentais e o princípio da legalidade: uma compatibilização possível? |
Autor(es): | Peixoto, Marco Aurélio Ventura |
Data de publicação: | 10-2005 |
Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 283-299, out. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63410 |
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