A responsabilidade do Estado pela violação do direito à justiça num prazo razoável

Abstract

A autora expõe que, das alternativas oferecidas à solução de problemas do Poder Judiciário, uma é de responsabilidade do Estado. Esse Estado que proclama uma ideologia que tudo pode regular, no entanto, parece ter sido transferido à Justiça na qual tudo se espera. Enumera nesta moldura, motivos que geram o mau funcionamento do serviço judiciário inclusive a morosidade que tem sido elemento inibidor para que o cidadão procure, pelo caminho legal, seus direitos. Assim afirma que a adesão a instrumentos internacionais como a Comissão de Direitos Humanos – CDH, a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH da OEA conscientiza o governo do país a cumprir obrigações convencionais principalmente a entrega da prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável.