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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Thiago Ferrare-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 3, n. 1, p. 13-24, jan./jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63969-
dc.descriptiondoi: 10.5102/rbpp.v3i1.1951pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o processo de formulação e as consequências gerais de dois programas sociais de atenção a gestantes, institucionalizados pelo Governo Federal: a rede cegonha (Portaria 1.459/2011 do Ministério da Saúde) e o sistema nacional de cadastro, vigilância e acompanhamento da gestante e puérpera para prevenção da mortalidade materna (Medida Provisória nº 557/2011).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAborto, Brasilpt_BR
dc.subjectAborto, criminalização, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, saúde da mulher, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de governo, Brasilpt_BR
dc.subjectMortalidade materna, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAbortamento
dc.subject.otherGravidez
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.titleAborto no Brasil atual: entre o direito e as políticas públicas = Abortion in Brazil in present days: between law and public policiespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aborto_brasil_atual_pinto.pdf312.71 kBPDFVisualizar

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