Programa minha casa minha vida e a colisão entre direitos fundamentais = Program my house my life and the collision between fundamental rights

Abstract

Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.