TítuloA constitucionalidade do artigo 2.035 do Código civil
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação2005
ResumoTece comentários sobre a constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil, que trata da validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Trata da observância segundo o Código Civil dos preceitos de ordem pública, como os estabelecidos para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Comenta a norma do artigo 2.035 segundo o princípio da irretroatividade das leis.
AssuntosBrasil. [Código civil (2002)]
Eficácia da lei no tempo
Irretroatividade da lei
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. A constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/642>. Acesso em: 14 nov. 2011.
TipoOutros
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