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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRaupp, Daniel-
dc.date.issued2008-10-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 26, out. 2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64527-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServiço postal, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdem econômica, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasilpt_BR
dc.subjectAtividade econômica, Brasilpt_BR
dc.subjectMonopólio estatal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Brasilpt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.subject.otherMonopólio do governo
dc.subject.otherCorreios e telégrafos
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleServiço postal: exclusividade dos serviços prestados pela Uniãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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servico_postal_exclusividade_servico.pdf740.72 kBPDFVisualizar

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