Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcão, Renato	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64568	-
dc.description	Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 78-85, abr./maio 2007.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Livramento condicional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007]	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crime de tortura, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003]	-
dc.title	Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_marco_novas_regras.pdf	519.05 kB	PDF	Visualizar

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