Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977: recepção da isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos aos cartórios estaduais perante a Constituição da República Federativa do Brasil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zanon Junior, Orlando Luiz
dc.date.issued	2006
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 13, jul. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64638
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 1.537, de 13 de abril de 1977]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Cartório, Brasil
dc.subject.other	Cartório estadual, emolumentos
dc.subject.other	Notariado
dc.subject.other	Ofício de notas
dc.subject.other	Tabelionato
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.title	Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977: recepção da isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos aos cartórios estaduais perante a Constituição da República Federativa do Brasil	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucionalidade_decreto_lei.pdf	550.33 kB	PDF	Visualizar

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