Título: | Abuso da garantia de defesa no processo penal: a renovação da defesa penal protelatória = The abuse of the defense in criminal cases’ warranty: the renewal of the dilatory criminal defense |
Autor(es): | Alves, Fábio Wellington Ataíde |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Abuso de direito, Brasil Direito penal, Brasil Direito de defesa, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Devido processo legal, Brasil Processo penal, Brasil |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 7, n. 3(3), p. 83-100, jul./dez. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64720 |
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