Título: | Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta = Civil investigation and commitment to conduct adjustment |
Autor(es): | Tesheiner, José Maria Pezzi, Sabrina |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Inquérito civil, Brasil Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil Conflito de atribuição, Brasil Interesse transindividual, Brasil |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 263, p. 67-94, maio/ago. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65001 |
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