TítuloPortaria n. 52 de 27 de julho de 1977
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação27-07-1977
Data de publicação15-08-1977
FonteBoletim de Serviço do TFR, n. 15, p. 2-3, 15 ago. 1977.
ResumoDisciplina e uniformiza a publicação das atas de julgamento, distribuição, pautas e acórdãos.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65025
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