TítuloAplicação do novo Código civil : direito intertemporal
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação14-05-2003
ResumoTrata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de validade dos atos e negócios jurídicos em conformidade com a lei vigente, analisando o que está prescrito na Lei de Introdução ao Código Civil.
AssuntosBrasil. [Código civil (2002)]
Direito intertemporal, Brasil
Eficácia da lei no tempo, Brasil
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Aplicação do Novo Código Civil: direito intertemporal. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/652>. Acesso em: 11 nov. 2011.
TipoOutros
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