TítuloOmissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas
Autor(es)Moura, Emerson Affonso da Costa
Fernandes, Eric Baracho Dore
Data de publicação2013
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 9-25, set. 2013
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65318
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