O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barbosa, Paulo Roberto Fonseca
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 19, p. 71-94, 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65401
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 610]	pt_BR
dc.subject	Tribunal constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tentativa (direito penal), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Corte constitucional
dc.subject.other	Direito criminal
dc.title	O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_legalidade_sumula_barbosa.pdf	190.01 kB	PDF	Visualizar

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