A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, n. 19, p. 319-334, 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65574
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]	pt_BR
dc.subject	Direito processual, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sentença homologatória, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena privativa de liberdade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena restritiva de direitos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Multa (direito penal)
dc.subject.other	Direito adjetivo
dc.subject.other	Direito formal
dc.subject.other	Direito judicial
dc.subject.other	Direito judiciário
dc.subject.other	Direito criminal
dc.subject.other	Carta constitucional
dc.subject.other	Lei maior
dc.subject.other	Magna carta
dc.subject.other	Pena de multa
dc.subject.other	Multa (direito penal)
dc.subject.other	Pena de multa
dc.title	A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
exequibilidade_sentenca_homologatoria_sampaio.pdf	152.75 kB	PDF	Visualizar

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