Título: | Portaria n. 67 de 4 de agosto de 1959 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 04-08-1959 |
Data de publicação: | 06-08-1959 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 10017, 6 ago. 1959. |
Resumo: | Determina ao Diretor-Geral que não devem ser entregues em confiança autos sujeitos a transcurso de prazo, sob pena de responsabilidade, com exceção do Subprocurador-Geral da República. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66160 |
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