TítuloPortaria n. 19 de 28 de janeiro de 1955
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação28-01-1955
Data de publicação07-02-1955
FonteDiário de Justiça, p. 1533, 7 fev. 1955.
ResumoDetermina como deve ser a baixa dos processos de competência recursal.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66257
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