| Título: | Uma hipótese sobre a possível origem da ação decendiária ou de assinação de dez dias nas Ordenações Manuelinas = A hypothesis about a possible origin of the “ação decendiária” or “ação de assinação de dez dias” in the Manuelinas Ordinances. |
| Autor(es): | Moreira, Fernando Mil Homens |
| Data de publicação: | 2007 |
| Fonte: | Justiça & História, Porto Alegre, v. 7, n. 13, 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66408 |
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