TítuloAto n. 149 de 23 de outubro de 1981
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação23-10-1981
Data de publicação30-10-1981
FonteBoletim de Serviço do TFR, n. 22, p. 4-5, 30 out. 1981.
ResumoAltera o parágrafo 2° do artigo 14 do Ato n. 2, de 7 de janeiro de 1974, alterado pelos Atos n°s 163, de 29 de Outubro de 1979, 171, de 23 de outubro de 1980, e 74, de 17 de junho de 1981.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66855
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