Título: | Ato n. 380 de 11 de novembro de 1983 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 11-11-1983 |
Data de publicação: | 30-11-1983 |
Fonte: | Boletim de Serviço do TFR, n. 24, p. 3-4, 30 nov. 1983. |
Resumo: | Dispõe sobre o arquivamento condicional dos precatórios requeridos contra a União Federal, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco (05) anos. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66866 |
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