TítuloOs juizados especiais criminais à luz da jurisdição Constitucional: a filtragem hermenêutica a partir da aplicação da técnica da nulidade parcial sem redução de texto
Autor(es)Streck, Lenio Luiz
Data de publicação2003
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 24, p. 106-142, 2003.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67019
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