TítuloA inconstitucionalidade da cláusula de inalienabilidade e da declaração de sua justa causa, prevista no Novo Código Civil para os testamentos lavrados na égide do Código de 1916
Autor(es)Bandeira, Gustavo
Data de publicação2003
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 24, p. 191-204, 2003.
TipoArtigo
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