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dc.contributor.authorDelgado, José Augusto-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. O foro por pregorrativa de função: conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte I. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, v. 7, n. 68, p. 26-36, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/6711>. Acesso em: 6 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/6711-
dc.description.abstractExplica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002 é inconstitucional, material e formal.en
dc.format.extent165265 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.subjectForo privilegiadoen
dc.subjectCompetência por prerrogativa de funçãoen
dc.subjectTribunal superioren
dc.subjectImprobidade administrativaen
dc.subject.otherForo especial-
dc.titleO foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte Ien
dc.typeArtigo de revistaen
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O_Foro_por_Prerrogativa_de_Função.pdf161.39 kBPDFVisualizar