TítuloNatureza da prestação condominial e a responsabilidade pelo pagamento
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação06-10-2000
ResumoExamina o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência quanto à natureza da prestação condominal e a responsabilidade pelo pagamento. Nesse sentido, em termos gerais sua natureza é compreendida como propter rem, ou seja, é uma obrigação de caráter misto, na medida em que a prestação é exigida de uma pessoa determinada, mas, ao mesmo tempo, nasce de uma relação com a coisa. Em outras palavras, é uma relação jurídica que se aproxima tanto do direito real, como do direito pessoal. Os encargos condominais seriam, pois, débitos vinculados ao imóvel, e a questão que surge intrincada à natureza jurídica dos encargos condominais é saber se o ônus de pagar tais cotas é de responsabilidade do proprietário ou do promitente comprador quando a unidade condominal encontra-se prometida à venda, esteja a escritura de promessa registrada ou não. Dentro disso, também analisa a responsabilidade do adquirente por despesas não pagas pelo alientante de unidade autônoma, e as questões referentes aos débitos condominais e suas relações com o bem de família, a cláusula de impenhorabilidade e a hipoteca.
NotasPalestra proferida no Seminário Jurídico: Condomínio, em São Paulo, 6.10.2000, 09:00h, Secovi-SP.
AssuntosCondomínio
Bem de família
Impenhorabilidade
Hipoteca
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Natureza da prestação condominial e a responsabilidade pelo pagamento. Brasília, DF, 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/672>. Acesso em: 9 nov. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/672
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