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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Talden-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 14, n. 48, p. 107-110, abr./jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67465-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectCompetência municipal, aspectos ambientais-
dc.subjectProteção ambiental, legislação-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleOs municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar n. 140/2011pt_BR
dc.title.alternativeOs municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar n. 140 / 2011-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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