| Título: | Gratificação criada em autarquia municipal através de resolução interna. Pretensão de incorporação dessa gratificação através da instituição do Plano de Cargos, carreiras e salários (PCCS). Análise da constitucionalidade |
| Autor(es): | Ribeiro, Rafael de Almeida |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 14, n. 48, p. 141-156, abr./jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67468 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| gratificacao_criada_autarquia_ribeiro.pdf | 713.81 kB | Visualizar |
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