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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAntuña, Rodrigo Teixeira
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 91-99, set./out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67546
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO princípio da legalidade na Lei n. 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_legalidade_lei_antuna.pdf203.97 kBPDFVisualizar
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