TítuloResolução n. 12 de 18 de julho de 1977
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação18-07-1977
Data de publicação29-07-1977
FonteBoletim de Serviço do TFR, n. 14, p. 1-2, 29 jul. 1977.
ResumoAltera o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal, que trata da presença de parentes consangüíneos ou afins como membros integrantes das Turmas desta Corte.
NotasAltera o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67626
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