Título: | Resolução n. 12 de 18 de julho de 1977 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 18-07-1977 |
Data de publicação: | 29-07-1977 |
Fonte: | Boletim de Serviço do TFR, n. 14, p. 1-2, 29 jul. 1977. |
Resumo: | Altera o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal, que trata da presença de parentes consangüíneos ou afins como membros integrantes das Turmas desta Corte. |
Notas: | Altera o art. 3º do Regimento Interno do Tribunal. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67626 |
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