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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Adilson José Selim de Sales de-
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani-
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima-
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal-
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de-
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 133-145, jul./set. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68006-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleConcessão de direito real de uso. Considerações gerais. Análise sob o prisma da legislação aplicável às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Poder de propulsão do Município. Programas econômicos. Vedaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_direito_real_oliveira.pdf125.12 kBPDFVisualizar
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