| Título: | Resolução n. 7 de 18 de setembro de 1989 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 19-09-1989 |
| Resumo: | Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias com vistas ao pagamento no exercício subseqüente. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 19 set. 1989. Seção 1, p. 14701. Boletim de Serviço do STJ, n. 19, p. 3, 30 set. 1989. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/6808 |
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