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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 9-27, set./out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68289
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Medida provisória n. 470, de 13 de outubro de 2009]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010]
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI)
dc.subjectLegislação tributária, análise
dc.subjectHermenêutica
dc.subjectCrédito tributário
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), impostos
dc.subjectContribuição social
dc.subject.otherIPI
dc.subject.otherDireito tributário, legislação
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherImposto de renda da pessoa jurídica
dc.titleLiquidação à vista de valores devidos a título do crédito-prêmio de IPIpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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